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© Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

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Eleitores não podem ser presos a partir desta terça

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Eleitores voltarão às urnas em 51 cidades

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Aprovados poderão prestar concursos para cargo de juiz

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STF rejeita recurso de Bolsonaro para arquivar inquérito sobre a PF

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STF inclui campo parturiente na declaração de nascido vivo do SUS

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