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Promulgado no dia 23 de abril de 2014, o Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965/2014, completa uma década em vigor neste ano de 2024. A Lei surgiu a partir do avanço das novas tecnologias e da necessidade de uma regulamentação para os meios digitais. Nesse sentido, a Empresa de Tecnologia da Informação do Piauí - Etipi tem um papel fundamental na melhoria da tecnologia no estado e na proteção dos dados dos cidadãos piauienses.
A legislação representou um momento histórico ao estabelecer princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no país. Entre os avanços mais significativos estão a garantia da neutralidade da rede, a proteção da privacidade dos usuários e a responsabilização de provedores e aplicativos pelo uso de dados.
Raimundo Neto, encarregado de proteção de dados Etipi, destaca outros avanços e os desafios desde que a lei foi promulgada e a sua importância. "Tivemos a neutralidade da internet no país e várias situações que melhoraram a questão da proteção dos usuários. Os provedores e aplicativos tiveram que respeitar a proteção do usuário. Temos grandes avanços, mas também desafios, como a inteligência artificial e o uso de fake news. A Etipi continua crescendo, buscando melhorar a tecnologia no estado e protegendo os dados de todo cidadão piauiense, respeitando o Marco Civil da Internet, que é respeitado internacionalmente”, relatou Raimundo.
Neste sentido, a empresa também tem um importante trabalho no que se refere à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), ao realizar diversas atividades visando reforçar os cuidados com a proteção de dados pessoais e privacidade dentro da administração pública estadual.
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