A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece que a blindagem de tetos solares em veículos particulares deve ser feita, obrigatoriamente, com uma peça única e fixa. O teto não poderá ter mecanismo de abertura ou deslizamento. O objetivo é evitar pontos de vulnerabilidade na estrutura do veículo.
O nível de proteção balística do teto deverá ser igual ao das demais partes do veículo.
A proposta também proíbe a reautoclavagem – um tipo de reparo estético em vidros blindados que apresentam bolhas ou descolamento (delaminação). Caso o vidro sofra qualquer avaria ou desgaste, deverá ser substituído integralmente por uma peça nova, com rastreabilidade do material descartado.
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado General Pazuello (PL-RJ), para o Projeto de Lei 982/22 , do deputado Flávio Nogueira (PT-PI), e seu apensado, PL 607/23, do deputado Sargento Gonçalves (PL-RN). A nova proposta reúne o conteúdo dos dois projetos.
“O PL busca eliminar lacunas na segurança e garantir maior uniformidade na aplicação das tecnologias de proteção balística”, afirma Pazuello. “Essa medida se impõe por razões de engenharia e segurança física, evitando o colapso estrutural em caso de impacto.”
Blindagem parcial
O substitutivo também autoriza a blindagem parcial de veículos, tanto para uso particular quanto oficial. Essa modalidade permite proteger apenas partes da carroceria ou dos vidros e pode ter custo menor.
O documento do veículo deverá informar quais partes estão protegidas. No interior do carro, deverá haver aviso visual sobre as limitações da proteção. O veículo não poderá ter identificação externa da blindagem parcial, para evitar exposição de eventuais vulnerabilidades.
O relator, General Pazuello, defendeu as medidas como essenciais para a segurança física dos usuários. “A segurança não pode ser ilusória. A blindagem parcial exige transparência absoluta para o usuário, sem expô-lo ao risco externo”, afirmou.
Ele acrescentou que o texto estabelece critérios claros para reduzir riscos aos cidadãos diante do cenário de violência nas vias públicas.
Legislação
A blindagem de veículos no Brasil é controlada principalmente pelo Exército. O processo tem normas rigorosas de segurança. Entre elas, está a exigência de que o nível de proteção balística seja uniforme em todo o veículo. Blindagens inservíveis ou com avarias devem ser destruídas.
Hoje, o Código de Trânsito Brasileiro determina que, no caso de blindagem, não pode ser exigido documento ou autorização adicional para registro ou licenciamento no órgão de trânsito.
Próximos passos
Antes da Comissão de Segurança Pública, os projetos foram rejeitados na Comissão de Viação e Transportes. Agora, o novo texto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e ainda para o Plenário da Câmara, em razão de ter recebido pareceres divergentes nas comissões que analisam o mérito da proposta.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.