Com as ações da campanha educativa ‘Praia Legal’, que reforça as regras de uso da Orla, a Prefeitura criou um canal de denúncias no aplicativo ‘João Pessoa na Palma da Mão’. As atividades são realizadas pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedurb), que, desde o dia 17, distribui entre comerciantes, moradores e turistas, nas praias de Tambaú e Cabo Branco, um material informativo com as principais regras. Os interessados podem acessar o link para consultar as normas.

A campanha Praia Legal tem como objetivo informar a sociedade sobre as regras de uso da Orla de João Pessoa, para que todos conheçam seus direitos e deveres. Estas normas foram estabelecidas pelo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC da Orla), assinado em 2023 com o Ministério Público da Paraíba (MPPB); pelo Termo de Gestão das Praias, da Superintendência do Patrimônio da União, de 2015; pelo Código de Posturas Municipal; e pelo Termo de Compromisso assinado pelos comerciantes que atuam nesta área da cidade.

As denúncias podem ser feitas pelo aplicativo ‘João Pessoa na Palma da Mão’, através da categoria ‘denúncias’, clicando no ícone Praia Legal. “Esta é uma campanha educativa e de conscientização, para que todos saibam o que pode e o que não pode fazer na Orla. Por isso, estamos nas ruas, conversando e entregando material informativo com as regras. E pedimos que a população seja nossa parceira, denunciando qualquer tipo de irregularidade através dos canais oficiais”, reforçou o secretário de Desenvolvimento Urbano, Marmuthe Cavalcanti.

Entre as denúncias que podem ser feitas pelo aplicativo, temos:

Locação e cobrança – É proibido aos comerciantes da Orla cobrar valores abusivos ou exigir consumação mínima associada ao aluguel de cadeiras, mesas e guarda-sóis. Também não é permitido disponibilizar para locação quantidades superiores às estabelecidas no TAC da Orla (2023). O descumprimento dessas regras sujeita o responsável às penalidades previstas, como multa, apreensão do material e cancelamento da autorização para exercer atividade comercial na Orla.

Inclusive, no último dia 7 de janeiro, a Sedurb realizou, nas praias de Tambaú e Cabo Branco, uma fiscalização para garantir o cumprimento das regras relacionadas a esta atividade comercial.

Banheiro público – É proibido cobrar qualquer valor ou restringir o acesso aos banheiros dos quiosques da Orla. O uso desses banheiros não pode ser limitado apenas a clientes ou funcionários do estabelecimento. O descumprimento dessa norma sujeita o responsável às penalidades previstas, incluindo multa e cancelamento da permissão de funcionamento.

No último dia 14 de janeiro, a Sedurb realizou outra fiscalização na Orla, dialogando com os comerciantes e fixando cartazes informativos sobre os banheiros destes locais, pois o acesso é gratuito e um direito da população.

Foto – É proibido que fotógrafos atuantes no letreiro do Busto de Tamandaré tentem intimidar, pressionar ou obrigar pessoas a contratar seus serviços para tirar fotos no local. Qualquer cidadão tem o direito de registrar suas próprias imagens de forma livre e gratuita, sem sofrer constrangimento ou cobrança indevida. Por isso, tais práticas estão sujeitas às penalidades cabíveis, como a perda da autorização para trabalhar no local e apreensão de equipamentos.

No dia 30 de dezembro, a Sedurb dialogou com os profissionais sobre as regras e entregou os crachás de identificação aos fotógrafos autorizados.

Veículos em calçadas – É proibida a locação, utilização, circulação ou condução de brinquedos de controle remoto de uso individual, bem como de veículos elétricos, motorizados ou autopropelidos, nos largos e calçadas da Orla, incluindo o calçadão, Busto de Tamandaré e Largo da Gameleira. O descumprimento dessa norma compromete a segurança dos pedestres e está sujeito às penalidades, como a apreensão dos equipamentos.

Denúncias – Outros meios de denunciar são: plataforma Prefeitura Conectada ( https://x.gd/mF6My ); telefone da Sedurb: (83) 3213-6352, das 8h às 14h, de segunda a sexta-feira; Disque 153 (24h), da Guarda Civil Metropolitana; e, nos casos mais graves e urgentes, pelo número 190 (24h), da Polícia Militar.

Passo a passo para denúncias no aplicativo:

1) Baixar e instalar o aplicativo ‘João Pessoa na Palma da Mão’;

2) Fazer login – como número de CPF, data de nascimento ou conta Google;

3) Na página inicial, entre as categorias em destaque, selecione ‘Praia Legal’;

4) Selecione o tipo de denúncia que deseja fazer;

5) Preencha todos os campos do formulário;

6) Anexar foto(s) e/ou vídeo do problema;

7) Clicar em ‘Finalizar’.