A 1ª Vara Mista de Monteiro/PB rejeitou a ação nº 0801337-89.2019.8.15.0241, por danos morais, movida por Ana Lima Feliciano, então secretária municipal de Educação, contra o proprietário do Portal TV Cariri. A sentença, de 03/09/2025, concluiu que a reportagem questionada estava no campo do direito de informar e não caracterizou abuso — portanto, nada a indenizar. Com o prazo de recurso já encerrado, a decisão está mantida.
A secretária acionou a Justiça alegando ter sido vítima de “fake news” por uma publicação sobre a Operação Feudo, investigação conjunta da Polícia Federal, MPF e CGU que apurava irregularidades em licitações e contratos ligados à merenda escolar (PNAE) em Monteiro. O juiz registrou que o tema é de interesse público e que agentes públicos estão sujeitos a maior escrutínio da sociedade.
Na análise do caso, o juiz destacou que não houve prova de informação falsa nem de intenção de difamar. Ao contrário: havia diversos veículos noticiando fatos sobre a operação, o que confirma o exercício regular do jornalismo. Resultado: pedido improcedente.
"A velha tática de acionar a justiça para intimidar a imprensa foi amplamente utilizada por outro secretário da gestão municipal, que também foi derrotado na justiça."
Leia a sentença na integra: Loading...
A Defesa
A defesa do Portal TV Cariri foi conduzida pela advogada Silvana Alves, que atuou de forma técnica e ética, assegurando a prevalência da verdade jurídica. O resultado do processo reforça a importância da advocacia na proteção das garantias fundamentais e da liberdade de expressão no Estado Democrático de Direito.
Com a decisão, fica consolidado que o trabalho da imprensa local, quando exercido de maneira responsável, constitui serviço de interesse público e não pode ser confundido com ataque pessoal.
Segundo a CGU, a Operação Feudo foi deflagrada para combater fraudes em licitações e superfaturamento relacionados ao PNAE. Em Monteiro, os valores empenhados em contratos entre 2015 e 2018 ultrapassaram R$ 93 milhões; na auditoria do PNAE, a CGU identificou que o grupo investigado foi beneficiado em licitações e contratos de cerca de R$ 5 milhões (2017–2018). Na ação, foram cumpridos 29 mandados de busca e apreensão e 3 de prisão temporária em cidades da Paraíba.
Mensagem ao leitor: imprensa livre não é favor — é direito. Quando a notícia é responsável e baseada em fatos de interesse público, ninguém cala.