A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1996/24 , pelo qual empresas da Zona Franca de Manaus terão de apoiar ações socioeducativas e socioambientais. A análise das iniciativas caberá à Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).
A relatora, deputada Meire Serafim (União-AC), recomendou a aprovação. “O projeto vincula os benefícios fiscais à promoção de investimentos com impacto socioeducativo e socioambiental, estimulando o setor produtivo a internalizar responsabilidades sociais e ambientais em sua atuação”, avaliou a relatora.
Meire Serafim reconhece a importância econômica da Zona Franca na geração de emprego e renda, mas diz que ainda falta integração com os territórios e comunidades amazônicas.
A proposta aprovada altera o Decreto-Lei 288/67 , que, entre outros pontos, trata de benefícios fiscais, com a redução do Imposto sobre Importação para os investimentos de empresas na Zona Franca de Manaus.
“A mudança busca aprimorar as contrapartidas das empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, ampliando os resultados e as suas externalidades positivas”, argumenta o autor da proposta, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM).
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.