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CAE analisa projeto que torna permanente fundo garantidor do Pronampe

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) analisará nesta terça-feira (15), a partir das 10h, nove propostas, entre elas o projeto de lei ( PL 6.012/...

14/10/2024 às 12h02
Por: Redação Fonte: Agência Senado
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O senador Laércio Oliveira é o relator na CAE - Foto: Pedro França/Agência Senado
O senador Laércio Oliveira é o relator na CAE - Foto: Pedro França/Agência Senado

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) analisará nesta terça-feira (15), a partir das 10h, nove propostas, entre elas o projeto de lei ( PL 6.012/2023 ) que assegura recursos para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).

Após passar por votação em turno suplementar na comissão, o texto seguirá para análise da Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para que seja apreciado no Plenário do Senado.

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De autoria dos senadores da bancada de Santa Catarina, Esperidião Amin (PP), Jorge Seif (PL) e Ivete da Silveira (MDB), a proposta tem por objetivo dar condições de sustentabilidade ao programa, com a manutenção do Fundo Garantidor de Operações (FGO), que fornece garantia aos empréstimos feitos pelo Pronampe. O relator é o senador Laércio Oliveira (PP-SE).

Criado pela Lei 13.999, de 2020 , o Pronampe se destinava a fornecer empréstimo emergencial às microempresas e empresas de pequeno porte, que, naquele momento, enfrentavam uma conjuntura econômica desfavorável decorrente da pandemia da covid-19. Foi transformado em um programa permanente em 2021, com a edição da Lei 14.161, de 2021 . No entanto, mesmo com a continuidade do programa, as duas leis mantiveram a previsão de que o FGO seria descontinuado a partir de janeiro de 2025, com o retorno dos valores para o Tesouro Nacional.

Juntas comerciais

Também em caráter terminativo, a CAE deverá votar o projeto de lei que extingue os vogais das juntas comerciais. O PL 3.956/2019 , do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), recebeu parecer favorável do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), com emenda que substitui o texto original. Caso não haja recurso para votação em Plenário, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados.

Os vogais são os responsáveis, nas juntas comerciais, por votar em julgamentos e relatar processos, que executam e administram os serviços do registro público de empresas. Nomeados pelo governador do estado, eles cumprem mandato de quatro anos. Atualmente, o plenário da junta comercial deve ser composto pelos vogais ou por pessoas com algum tipo de vínculo administrativo (servidores).

Pelo substitutivo, o plenário das juntas comerciais passa a ser composto não mais por vogais, mas por servidores com comprovados conhecimentos de direito comercial e de registro de empresas mercantis, de modo a prevalecer o caráter técnico do julgamento.

Como regra de transição, o projeto assegura o cumprimento total dos mandatos em andamento quando da aprovação da lei e, a cada mandato encerrado, a nomeação de um servidor com comprovado conhecimento técnico para ocupar a vaga aberta. Novos vogais não poderão ser nomeados.

Demais projetos

A CAE também deve votar o PL 5.061/2020, que determina o pagamento em dobro da parcela do Bolsa Família referente ao mês de dezembro de cada ano, em caráter de abono natalino. De autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA), o texto recebeu parecer favorável da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), na forma de um substitutivo. Da CAE, o texto seguirá para análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Outro projeto na pauta é o PL 2.654/2019 , que limita, a 10% do valor das corridas, a comissão cobrada aos motoristas de aplicativo. A proposta, do senador Jaques Wagner (PT-BA), recebeu parecer favorável do relator, senador Otto Alencar (PSD-BA), que apresentou um texto substitutivo. A proposição, após análise na CAE, seguirá para a Comissão de Infraestrutura (CI).

Há ainda na pauta o PL 173/2020 , que autoriza transferência de capital para as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (Apacs), a título de contribuição, por meio de convênios com a União. A proposta, da Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável do relator, senador Magno Malta (PL-ES). Da comissão, o texto deverá ser analisado pelo Plenário do Senado.

As Apacs são entidades privadas sem fins lucrativos que têm por finalidade desenvolver, nos presídios, atividades relacionadas à recuperação dos internos. Segundo a proposta, os recursos transferidos devem ser aplicados na criação, ampliação ou reforma de unidades e na aquisição de equipamentos.

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