21°C 26°C
João Pessoa, PB

Projeto impede tributação federal de incentivo estadual concedido a empresa

Deputado diz que a União viola o pacto federativo ao cobrar imposto sobre incentivos estaduais; a Câmara analisa a proposta

11/07/2024 às 17h18
Por: Redação Fonte: Agência Câmara
Compartilhe:
Mário Agra/Câmara dos Deputados
Mário Agra/Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei 1009/24, em análise na Câmara dos Deputados, propõe a exclusão dos incentivos fiscais ou financeiros de ICMS, concedido pelos estados a empresas, das bases de cálculo de quatro tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS e da Cofins). Com a medida, os incentivos não poderiam ser tributados, como ocorre hoje.

Pela proposta, a exclusão dos incentivos será retroativa (para eventos anteriores à lei) e independerá da demonstração de cumprimento de qualquer requisito por parte da empresa. O projeto é do deputado Mendonça Filho (União-PE).

Continua após a publicidade

Ele afirma que, a despeito da jurisprudência dos tribunais brasileiros, a Lei 14.789/23 abriu a possibilidade de a União cobrar imposto sobre os incentivos de ICMS concedidos pelos estados – também chamados de subvenções fiscais. Para ele, essa tributação viola o pacto federativo.

“Significa conceder à União a faculdade de, por via oblíqua, fulminar o incentivo fiscal do estado, reduzindo-o pó”, disse Mendonça Filho.

Próximos passos
O PL 1009/24 será analisado em caráter conclusivo nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, o projeto ainda precisa ser aprovado pelo Senado.

* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
500 caracteres restantes.
Comentar
Mostrar mais comentários
João Pessoa, PB
22°
Parcialmente nublado

Mín. 21° Máx. 26°

23° Sensação
1.54km/h Vento
100% Umidade
100% (6.33mm) Chance de chuva
05h32 Nascer do sol
05h18 Pôr do sol
Dom 27° 22°
Seg 27° 22°
Ter 26° 22°
Qua 26° 23°
Qui 26° 21°
Atualizado às 05h03
Publicidade
click aqui para testar o serviço de IPTV
Economia
Dólar
R$ 5,60 +0,00%
Euro
R$ 6,10 +0,00%
Peso Argentino
R$ 0,01 -0,63%
Bitcoin
R$ 395,155,48 -1,19%
Ibovespa
127,616,46 pts -0.03%
Publicidade
Publicidade
Publicidade