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Comissão aprova ampliação de atribuições do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil

Projeto atribui ao programa a função de encaminhar adolescentes a cursos ou ao mercado de trabalho

20/06/2024 às 23h16
Por: Redação Fonte: Agência Câmara
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Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que inclui entre as ações do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) o encaminhamento de adolescentes com mais de 14 anos para programas de aprendizagem e entre 16 e 18 anos para o mercado de trabalho. O texto aprovado altera a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas).

O programa tem como objetivo acelerar as ações de prevenção e erradicação do trabalho infantil de acordo com as Estratégias em Defesa da Proteção Integral dos Direitos da Criança e do Adolescente.

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A relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), discordou da ideia original do Projeto de Lei 2777/23, do deputado Mauricio Neves (PP-SP), que pretendia obrigar o Peti a financiar a capacitação de adolescentes aprendizes realizada pelos municípios por meio de convênios com empresas cadastradas.

Apesar de concordar com a ideia de capacitar adolescentes como aprendizes como forma de protegê-los dos malefícios do trabalho irregular, a relatora ponderou que não parece acertado vincular os escassos recursos do Peti para essa finalidade.

“Isso pode comprometer a manutenção e o desenvolvimento de outras providências do programa, a exemplo da busca ativa por crianças e adolescentes com menos de 14 anos em situação de trabalho infantil”, destacou.

Próximos passos
A proposta segue para análise conclusiva das comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

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