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Cancelar multas da Susep a associações de transporte está na pauta da CI

Alegalização dos fundos de ajuda mútua em associações de transportadores de pessoas ou cargas poderá ser votada nesta terça-feira (25), às 9h, na C...

20/06/2024 às 23h16
Por: Redação Fonte: Agência Senado
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Sessão da Comissão de Serviços de Infraestrutura presidida pelo senador Confúcio Moura - Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
Sessão da Comissão de Serviços de Infraestrutura presidida pelo senador Confúcio Moura - Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

Alegalização dos fundos de ajuda mútua em associações de transportadores de pessoas ou cargas poderá ser votada nesta terça-feira (25), às 9h, na Comissão de Serviços de Infraestrutura(CI). O projeto ( PL 1070/2023 ) do senador Paulo Paim (PT-RS) estabelece que os serviços autogeridos de proteção dos transportadores não se confundem com seguros e prevê o cancelamento das multas que têm sido aplicadas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) a essas associações.

No entendimento de Paim, trata-se de questão “gravíssima”,pois muitas seguradoras se recusam a aceitar contratos de proteção de caminhões e ônibus em face dos elevados riscos envolvidos, o que tem levado associações e cooperativas de transporte a criarem fundos próprios para prevenção e reparação de furtos, roubos e acidentes. No entanto, a interpretação da Susep tem limitado o exercício desse direito, pois as associações praticariam “atividade típica de seguro privado”. O parlamentar considera que somente uma modificação no Código Civil traria segurança jurídica aos fundos próprios.

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“Não se deve confundir os seguros propriamente ditos com os serviços de proteção de autogestão, pois estes exigem mutualidade e estabelecem rateio entre participantes ou estipulam fundo de reserva a partir de contribuições periódicas, sem estrutura societária, não abrangendo, assim, omercado de consumo, mas apenas um grupo de associados. A atividade de seguros, por outro lado, abrange o mercado em geral, não pessoas determinadas, sendo a seguradora organizada para tal finalidade”,justifica Paim.

O senador Jaime Bagattoli (PL-RO), em seu relatório, destacou o cenário “particularmente dramático” dos motoristas de baixo poder aquisitivo, que se expõem à perda de renda quando têm seus veículos imobilizados devido a sinistro, e acrescentou preocupação com a venda de seguros falsos.Ele ofereceu substitutivo (texto alternativo) que também modifica extensamente o Decreto-Lei 73, de 1966 , que rege o Sistema Nacional de Seguros Privados, equiparando os planos das entidades de autogestão às operações de seguro privado.

Depois da CI, o projeto seguirá para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde a decisão é terminativa: se aprovado e não houver recurso para votação em Plenário, o texto vai diretamente para a Câmara dos Deputados.

Transporte de crianças

Outro item da pauta da CI é o projeto da Câmara dos Deputados ( PL 2152/2019 ) que proíbe a exposição de crianças a tratamento vexatório no transporte coletivo, como obrigá-las a pular ou passar por baixo de catracas.

A proposição, que modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente , recebeu relatório favorável da senadora Teresa Leitão (PT-PE). Ela ressalta que, apesar de ser um costume arraigado no transporte público,aprática de pular ou passar por baixo de catracas, além de causar risco de acidente, configura um constrangimento e um tratamento vexatório a crianças e adolescentes, contrariando as diretrizes aplicáveis ao transporte e ao tratamento de nossos jovens.”

Depois da CI, o texto segue para análise da Comissão de Direitos Humanos (CDH), onde terá decisão terminativa.

Requerimentos

Há também requerimentos para serem votados, como o REQ 49/2024 — CI do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), relator do projeto ( PL 624/2023 ) que institui o Programa Renda Básica Energética (Rebe), para realização de audiência pública sobre o tema. Petecão sugere convidar, entre outros, o vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Geraldo Alckmin; a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva; e o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira.

Outro requerimento ( REQ 51/2024 — CI ) é do senador licenciado Wellington Fagundes (MT) que propõe diligência externa conjunta com a Comissão de Relações Exteriores (CRE) para visitar a região de seu estado, na fronteira com a Bolívia, que poderá receber a Rodovia Binacional Brasil-Bolívia; há ainda o requerimento ( REQ 54/2024 - CI ) apresentado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC) que solicita audiência pública sobre a valorização da carreira de analistas e especialistas em infraestrutura na gestão de grandes projetos do governo federal, com a presença da ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck.

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