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Comissão aprova projeto que visa coibir propaganda enganosa de consórcios

A proposta continua em análise na Câmara dos Deputados

15/05/2024 às 13h38
Por: Redação Fonte: Agência Câmara
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Renato Araújo/Câmara dos Deputados
Renato Araújo/Câmara dos Deputados

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto que proíbe administradora de consórcio de fazer anúncio publicitário sugerindo que os novos consorciados serão contemplados imediatamente após a assinatura de contrato, independentemente de sorteio ou oferta de lance.

O relator do Projeto de Lei 4056/21, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), recomendou a aprovação o texto. Ele incluiu uma emenda ressaltando a responsabilidade dos consórcios pelos atos praticados por seus representantes.

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Ribeiro afirmou que a medida aprovada visa coibir propagandas enganosas no mercado de consórcios. “É inaceitável que consumidores de boa-fé sejam claramente induzidos ao erro na aquisição de cotas desses consórcios que agem com total desrespeito e desobediência às disposições claríssimas do Código de Defesa do Consumidor”, disse.

O projeto foi apresentado pelo deputado Helio Lopes (PL-RJ) e altera a Lei do Consórcio .

Próximos passos
O PL 4056/21 ainda será analisado, em caráter conclusivo, nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

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