Audiência pública debate política antimanicomial e fechamento das ATPs

A Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 487 , editada em 2023 instituiu a ‘Política Antimanicomial do Poder Judiciário’, estabelecendo procedimentos para garantir os direitos humanos e fundamentais das pessoas com transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial que estejam custodiadas. Como consequência, a Vara de Execuções Penais do DF determinou o fechamento da Ala de Tratamento Psiquiátrico (ATP) do Distrito Federal, que deixou de receber de receber novos presos desde o ano passado.

Para discutir os desafios gerados por esta medida, a CLDF promoveu, nesta quarta-feira (24), uma audiência pública com representantes da Secretaria de Desenvolvimento Social (SEDES), da Secretaria de Saúde (SES/DF), da Defensoria Pública (DP/DF) e de organizações da sociedade civil ligadas à causa da saúde mental.

O deputado Fábio Félix (PSOL), que preside a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, afirmou que o debate sobre o tema é de extrema urgência, uma vez que, com a extinção dos centros de internação psiquiátricos, todo o atendimento que era feito nas ATP’s recaiu sobre os serviços substitutos, como os Centros de Atenção Psicossocial (CAPs), uma sobrecarga de atendimento que, segundo ele, não supre as necessidades da população.

Félix pontuou que a política antimanicomial vem estabelecendo um novo paradigma de respeito à dignidade da pessoa que cumpre medida de segurança e que as soluções para a proposição de um modelo mais humano de tratamento são multidisciplinares, devendo ser tratadas como política de governo e, não, como demanda de apenas uma ou duas secretarias do GDF. Para o deputado, é crucial que o executivo estruture a rede pública de atendimento à saúde mental, fortalecendo tanto Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) quanto os CAPS.

O distrital afirmou ainda que o fechamento das ATPs cumpre uma das etapas iniciais de desinstitucionalização, que são medidas de prevenção de internações inadequadas em hospitais psiquiátricos, mas que, por si só, não confere a liberdade necessária aos indivíduos que necessitam de tratamento. “A gente defende que que os indivíduos tenham liberdade, mas uma liberdade terapêutica, com serviços públicos de tratamento e acompanhamento disponíveis de qualidade”, defendeu.

O 'mito da periculosidade'

Especialistas em saúde mental e usuários do sistema público declararam que o avanço dos meios de tratamento e o fortalecimento da estrutura pública de apoio aos transtornos mentais também passam pela conscientização social acerca do tema. Para Samantha Larroyed, que integra o Fórum Revolucionário Antimanicomial, reforçou a necessidade de fortalecimento do CAPs como forma de amparar o tratamento psiquiátrico e criticou o tratamento manicomial que, para ela, em muitos casos, é responsável pelo agravamento da condição do paciente.

Larroyed, que contou já ter sido usuária do CAPs, afirmou que os centros vêm sofrendo um “processo de precarização”, e que é urgente a necessidade de investimento na estrutural da rede. “O CAPs me recuperou. Essas pessoas [em transtorno psiquiátrico] podem ser recuperadas, sim, por um serviço de tratamento de saúde que respeite a dignidade delas através dos CAPS”, afirmou.

Isabela Carvalho, psicóloga que também compõe o Fórum Revolucionário Antimanicomial, condenou o que chamou de ‘mito da periculosodade’, explicando que há uma visão socialmente enraizada de que as pessoas com algum transtorno psíquico são necessariamente violentas, ou que oferecem risco à coletividade, o que, para ela, corroborou por muito tempo a tese da necessidade de encarceramento dessas pessoas pelo Estado.

Para a psicóloga, além do investimento em recursos humanos e estrutura física da rede de apoio, também é preciso quebrar as barreiras do preconceito. Além disso, ela defende uma presença mais efetiva do poder judiciário na questão, oferecendo um respaldo jurídico eficiente para ações que envolvam pessoas com transtorno psíquico ou em vulnerabilidade social. “O conceito da periculosidade está ultrapassado, precisamos acabar com esses estigmas”, pontuou.

O subsecretário de assistência social Coracy Xanavante lembrou que a pasta conta atualmente com apenas 2200 assistentes social para lidar com um universo de 390 mil famílias registradas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). Ele defendeu que a ampliação do número de pessoal capacitado é urgente.

A diretora de serviços de saúde mental da SES/DF, Fernanda Falcomer, declarou que a pasta tem se preparado para dar conta do aumento de demanda gerado após o fechamento das ATPs. Ela mencionou a construção de novas unidades de CAPs e que o governo está investindo na melhoria das 175 Unidades básicas de saúde (UBS) da Capital. Ela contou que, além disso, a secretaria está reforçando o time de servidores, com 8 psiquiatras contratados em 2024.

Falcomer pontuou, no entanto, que a pauta tem que ser tratada de forma multifatorial, pois a saúde mental envolve outros agentes. “É um desafio que tem que ser enfrentado por todos nós”, pontuou.

Félix afirmou que seu gabinete fará diligências em instituições de acolhimento para avaliar como está a atual estrutura das instituições e de que forma estão sendo feitos os atendimentos. O deputado afirmou ainda que promoverá outras reuniões com a presença de representantes do Ministério Público, do Poder Judiciário, da Casa Civil e da Secretaria de Governo para ampliar o debate sobre a estrutura do serviço de atendimento psicossocial quem vem sendo ofertada pelo GDF. A reunião desta quarta-feira teve transmissão ao vivo pela TV Câmara Distrital (Canal 9.3) e pelo YouTube da Casa .

Resolução

A resolução que motivou o fechamento da Ala de Tratamento Psiquiátrico (ATP) do Distrito Federal considera que o Estado brasileiro se comprometeu a promover o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais das pessoas com transtorno psíquico, sem qualquer tipo de discriminação, de acordo com convenções internacionais. 

Além disso, o documento estabelece princípios e diretrizes que regem o tratamento das pessoas com transtorno mental no âmbito da jurisdição penal, como o respeito à dignidade humana, singularidade e autonomia de cada pessoa e a vedação a todas as formas de discriminação e estigmatização.

Outro ponto importante da medida é a orientação para a promoção da aplicação de alternativas penais com enfoque restaurativo em substituição à privação de liberdade, conforme definido na Resolução CNJ nº 288/2019. 

A resolução nº 487 ainda recomenda, sempre que possível, em qualquer fase do processo ou procedimento, a utilização de métodos consensuais de solução de conflitos envolvendo pessoas com transtorno mental em conflito com a lei, envolvendo órgãos e instâncias responsáveis pelas políticas de administração penitenciária, saúde e assistência social.