Na manhã desta quinta-feira (30), o Promotor de Justiça Michel Maesano Mancuelho, da Promotoria de Justiça de Tutela da Infância e da Juventude de Coxim, realizou uma capacitação para os conselheiros tutelares eleitos do município. O evento aconteceu no auditório da UFMS campus Coxim e contou com a presença do prefeito Edilson Magro e da diretora do campus Silvana Zanquetti.

O objetivo da capacitação foi apresentar e debater o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, que é a articulação e integração das instâncias públicas governamentais e da sociedade civil para a efetivação dos direitos humanos da criança e do adolescente, conforme a Resolução 113/06 do CONANDA.

O Promotor de Justiça explicou as fontes normativas que regem os direitos das crianças e adolescentes, como a Constituição Federal, os documentos internacionais, as leis federais, estaduais e municipais, e as normas infralegais. Ele também destacou os princípios da proteção integral e do superior interesse da criança ou do adolescente, que devem nortear as decisões e as ações dos conselheiros tutelares.

Além disso, o Promotor de Justiça abordou os direitos fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, como o direito à vida, à saúde, à liberdade, ao respeito, à dignidade, à convivência familiar e comunitária, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, à profissionalização e à proteção no trabalho.

Por fim, o Promotor de Justiça esclareceu as atribuições e o funcionamento do Conselho Tutelar, que é o órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme a Lei 8.069/1990.

A capacitação foi elogiada pelos conselheiros tutelares eleitos, que agradeceram a oportunidade de aprender mais sobre o seu papel e a sua responsabilidade na defesa dos direitos da criança e do adolescente em Coxim.

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