Governo amplia prazo para autorizar isenção de ICMS para deficientes na PB
04/05/2017 07:45

Governo amplia prazo para autorizar isenção de ICMS para deficientes na PB

Decreto amplia para 270 dias prazo da autorização de isenção de pessoas com defic...

Decreto amplia para 270 dias prazo da autorização de isenção de pessoas com deficiência.

Governo amplia prazo para autorizar isenção de ICMS para deficientes na PB

Governo amplia prazo para autorizar isenção de ICMS para deficientes na PB

Pessoas com deficiência física, visual, mental ou com autismo que solicitam a isenção de ICMS para comprar veículos novos na Paraíba, tiveram o prazo de validade de autorização ampliado de 180 para 270 dias, contados a partir da data do documento emitido pela Receita Estadual. O decreto 37.364 foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) e entra em vigor a partir de 1º de julho deste ano.

O texto do decreto, que garantiu aumentou a validade de seis para nove meses, remete aos Convênios do ICMS 28 e 50, assinados nas reuniões do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) pelos representantes da Paraíba.

Além disso, o decreto também fez alterações no conteúdo do texto da isenção do ICMS de veículos destinados a pessoas com deficiência física, ”aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano”. O objetivo é deixar a regulamentação mais clara e precisa para quem vai solicitar a isenção.

As deficiências físicas são paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, nanismo, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida. As exceções são as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções.

Isenção de ICMS para pessoas com autismo

Pessoas com autismo, “aquela [pessoa] que apresenta transtorno autista ou autismo atípico e gera a incapacidade de dirigir”, também tiveram têm direito. São caracterizados, no texto do decreto, como:

a) deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social, ausência de reciprocidade social, falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;

b) padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns, excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados, interesses restritos e fixos.